Comentários

(24)
Leomar Antonio das Neves, Advogado
Leomar Antonio das Neves
Comentário · há 2 anos
O que ocorre nestes casos é abuso de direito e desvirtuação da figura do advogado associado que pode ter autonomia para atuar causas que não só as do escritório. Quando o escritório tem vários advogados nessa situação a jurisprudência mostra que esta fugindo totalmente do direito do trabalho. Se na prática o advogado associado foi contratado para feitura de peças processuais sem participação em reuniões decisórias com os clientes, caracterizado está o vínculo empregatício. Em relação a remuneração a condição de associado para ser legitima, nos termos do que dispõem provimento da OAB, pressupõem uma uma condição melhor do que a de empregado. A percepção de remuneração vizinha ao piso salarial identifica a presença de um assalariado e não um associado. Comparar o faturamento do escritório e o que recebe o advogado associado também é um importante meio de análise. Remuneração do advogado calculada com base em sua produção, seja em relação a número de peças, audiências, reuniões ou mesmo em número de horas é outro ponto. Advogado associado que tem hora para entrar e não para sair é outro ponto. Obrigação de justificar ou comunicar faltas ou ausências. Convocação obrigatória para seminários e treinamentos. A figura do associado não deve e não serve para burlar relações trabalhistas e se assim for usada esta sujeita as sanções e consequências jurídicas previstas no direito do trabalho. O problema é que os advogados lesados se omitem e permitem, a OAB se posiciona em prol dos grandes escritórios que desvirtuam a figura do advogado associado e não fazem nada. Ate quando advogados vão permitir? está na hora de acordar para o bem, valorização e dignidade da advocacia.
Leomar Antonio das Neves, Advogado
Leomar Antonio das Neves
Comentário · há 2 anos
Com essa mentalidade difícil ser magistrado, pois magistrado juram guardar a constituição e isso é um dever legal previsto no art. do Código de Ética da Magistratura Nacional.
Ademais, o século XIX já acabou faz tempo.
E acabar com a justiça do trabalho não vai fazer desaparecer os processos ledo engano.
Políticos corruptos gastam e custam muito mais ao Brasil do que a justiça do trabalho e produzem leis mal feitas que geram insegurança jurídica, no entanto não vejo tanta revolta.
Leomar Antonio das Neves, Advogado
Leomar Antonio das Neves
Comentário · há 2 anos
Menos bem menos.
Desde quando controle difuso de constitucionalidade é falta disciplinar ? E a independência judicial como fica? Nem o positivismo de Kelsen dá razão a punição a um magistrado por fazer controle de constitucionalidade difuso, pois na pirâmide de Kelsen e de acordo com esse princípio de direito a
Constituição é hierarquicamente superior a uma lei ordinária não podendo esta última se sobrepor a força normativa da constituição.
Todo juiz, em qualquer grau de jurisdição, inclusive o juiz do trabalho, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, desde que fundamentado.
Digo mais o controle difuso de constitucionalidade existe em diversos países do mundo, a saber, EUA, Portugal, dentre outros.
E é assim, no ideário jurídico americano também, desde o julgamento do caso Marbury vs. Madison pela Suprema Corte estadunidense (1803) . Este caso é considerado a fonte do controle de constitucionalidade difuso no direito, já que consagrou a Constituição como lei fundamental e suprema da nação, consagrou também o Judiciário como a maior força na interpretação. constitucional.
Data Venia, e com todo respeito, existem meios jurídicos bem mais adequados para buscar reverter a sentença, caso uma das partes discorde e não é o recurso para o CNJ, pois ele não tem poder de rever sentenças e nem acórdãos.
Para que representações no CNJ? Ressalto que tecnicamente elas são inócuas para juízes no exercício de sua jurisdição, ou seja, isso soa mais como estratégia política de intimidação da magistratura trabalhista.
Por fim, cabe aqui as lições de Paulo Bonavides (In: Curso de Direito Constitucional, 1996, p.362) "Se o velho Estado de Direito do liberalismo fazia o culto à lei, o Estado de Direito do nosso tempo faz o culto à Constituição.”
Leomar Antonio das Neves, Advogado
Leomar Antonio das Neves
Comentário · há 2 anos
Em que pese ter afirmado ontem que a carta canadense dos Direitos e Liberdades, parte da Lei Constitucional de 1982, e a Lei Canadense de Direitos Humanos e os Códigos de Direitos Humanos proíbem a discriminação baseada na raça, sendo o código penal canadense bem rígido com racismo, discursos de ódio, após amadurecimento dos pontos discutidos, revi precedentes e estudos sobre isso no direito canadense e se o fato for denunciado no Brasil como injúria racial não terá dupla tipicidade, pois injúrias racial (racial slurs) não são fatos típicos no Canadá, somente se o caso fosse de racismo ou puder ser enquadrado em discurso de ódio (legalmente falando) e que poderia ser discutido e enquadrado nas Sections 318, 319, and 320 of the Criminal Code.
Entretanto, isso não afeta a violação a Section 3 of the Canadian Human Rights Act que é de natureza civil.
Em não sendo crime a injúria racial devo concordar que inexiste o pressuposto de dupla tipicidade.
Leomar Antonio das Neves, Advogado
Leomar Antonio das Neves
Comentário · há 2 anos
Debates assim com respeito sempre são bem vindos e em que pese ter afirmado ontem que a carta canadense dos Direitos e Liberdades, parte da Lei Constitucional de 1982, e a Lei Canadense de Direitos Humanos e os Códigos de Direitos Humanos proíbem a discriminação baseada na raça, sendo o código penal canadense bem rígido com racismo, discursos de ódio, após amadurecimento dos pontos discutidos, revi precedentes e estudos sobre isso no direito canadense e se o fato for denunciado no Brasil como injúria racial não terá dupla tipicidade, pois injúrias racial (racial slurs) não são fatos típicos no Canadá, somente se o caso fosse de racismo ou puder ser enquadrado em discurso de ódio (legalmente falando) e que poderia ser discutido e enquadrado nas Sections 318, 319, and 320 of the Criminal Code.
Entretanto, isso não afeta a violação a Section 3 of the Canadian Human Rights Act que é de natureza civil.
Em não sendo crime a injúria racial devo concordar que inexiste o pressuposto de dupla tipicidade.
Sobre isso este link é esclarecedor (http://www.cbc.ca/news/canada/edmonton/racial-slur-hurled-at-cyclist-sheds-light-on-difficult-legalities-of-hate-crimes-says-researcher-1.3706566).
Só ainda não encontrei nada consistente que fale da Legitimidade ativa ad causam no Canadá, mas estou a procura.
Leomar Antonio das Neves, Advogado
Leomar Antonio das Neves
Comentário · há 2 anos
Excelente artigo do autor do texto o qual no que se refere ao direito brasileiro concordo e compartilho da mesma visão jurídica por ele defendida e exposta.
Trago aqui, malgrado entendimentos jurídicos diversos, considerações sobre a possibilidade de abertura de processos crime e cível diretamente no Canadá, extradição, cooperação jurídica internacional no presente caso, vejamos:
Em que pese o tratado de extradição assinado pelo Brasil e pelo Canadá em 1995, não tenha sido promulgado, é possível com base na Lei de extradição canadense de 1999, formalizar um acordo ad hoc de extradição para a entrega da agressora ao Brasil, desde que a conduta seja também crime no Canadá.
Vi que a responsável pelo vídeo alega que no Canadá o que ela fez não é motivo para processo, entretanto, nesse país, inclusive, a carta canadense dos Direitos e Liberdades, parte da Lei Constitucional de 1982, e a Lei Canadense de Direitos Humanos e os Códigos de Direitos Humanos proíbem a discriminação baseada na raça. O
código penal canadense é bem rígido com racismo, discursos de ódio, injuria racial e discriminação.
O que ela falou pode ter seu enquadramento penal discutido nas Sections 318, 319, and 320 of the Criminal Code, sem prejuízo de outra tipificação penal prevista em leis canadenses.
Ela também violou a Section 3 of the Canadian Human Rights Act.
Não obstante, em cada uma das 10 províncias do Canadá e três territórios a leis estaduais neste sentido.
Assim como no Brasil a liberdade de expressão no Canadá não é absoluta.
Desconheço na legislação canadense a citada restrição a estrangeiros poderem recorrer aos tribunais no país, pois lá também se fala muito em direito a acesso a justiça e tal restrição colidiria com a constituição canadense.
A legislação de direitos humanos desse país fala que qualquer pessoa que acredita que seus direitos humanos foram violados pode recorrer na comissão de direitos humanos, bem como que no caso do Estado de Columbia diretamente no tribunal de direitos humanos.
Em resumo, a Hate Speech Laws canadense não da guarida ao ato da moça.
Ademais, sabe-se que ela esta ilegal no Canadá, sendo que se fosse realmente cidadã americana poderia estar legal no país vizinho, pois existem tratados internacionais que permitem isso. Quem vai para o Canadá ilegal sendo americano esta fugindo das autoridades americanas ou das autoridades de imigração, inclusive, é comum brasileiros fugirem da imigração americana e ir para o Canadá imaginando que lá a imigração é menos rigorosa, mas estão sujeitos aos mesmos riscos de deportação
Sem falar que ela parece confundir as nacionalidades e cidadanias, vez que tem momentos que afirmou ter cidadania americana e tem momentos que afirmou ter cidadania canadense, ou seja, bem contraditório não? ainda mais para quem apurou-se estar ilegal no Canadá .
Vamos considerar, Ad argumentum, a hipótese de que ela detém cidadania canadense, ou seja, que fosse canadense naturalizada, isso não impediria que fosse extraditada.
Não há nada no direito canadense (Lei de Extradição) nada que impeça a extradição de um cidadão canadense somente pelo fato de ser naturalizado. Pesquisando sobre extradição vi que há cerca de 100 extradições de canadenses (inclui natos) por ano no país. Segundo Gary Botting advogado e uma das maiores autoridades em matéria de extradição no Canadá aponta em suas obras e artigos que desde 1999, só cinco pedidos de extradição foram rejeitados. È extremamente comum pedidos de extradições de cidadãos canadenses para os EUA. Já vi caso de cidadão naturalizado canadense, nascido no Libânio, em que a Suprema Corte Canadense autorizou a extradição para França.
Por fim, vamos considerar a segunda hipótese de a moça ter a dita cidadania americana, mas por estar no Canadá esta sujeita as leis canadenses. Ressalto que ela estando no Canadá a competência para decidir eventual pedido de extradição é do Canadá.
Não vejo problema jurídico em abrir processo diretamente no Canadá e igualmente no Brasil como foi explicado no artigo acima.
Em relação ao cumprimento de carta rogatória e cooperação jurídica internacional há entre os dois Estados um tratado de assistência penal em vigor, que serve à cooperação internacional probatória e que tem na PGR a sua autoridade central, sendo que tratado no direito internacional segue a máxima do "Pacta Sunt Servanda".
Leomar Antonio das Neves, Advogado
Leomar Antonio das Neves
Comentário · há 2 anos
Entendi seu posicionamento, respeito, porém, discordo.
Em que pese o tratado de extradição assinado pelo Brasil e pelo Canadá em 1995, não tenha sido promulgado, é possível com base na Lei de extradição canadense de 1999, formalizar um acordo ad hoc de extradição para a entrega da agressora ao Brasil, desde que a conduta seja também crime no Canadá.
Vi que ela alega que no Canadá o que ela fez não é motivo para processo, entretanto, nesse país, inclusive, a carta canadense dos Direitos e Liberdades, parte da Lei Constitucional de 1982, e a Lei Canadense de Direitos Humanos e os Códigos de Direitos Humanos proíbem a discriminação baseada na raça. O
código penal canadense é bem rígido com racismo, discursos de ódio, injuria racial e discriminação.
O que ela falou pode ter seu enquadramento penal discutido nas Sections 318, 319, and 320 of the Criminal Code, sem prejuízo de outra tipificação penal prevista em leis canadenses.
Ela também violou a Section 3 of the Canadian Human Rights Act.
Não obstante, em cada uma das províncias do Canadá e três territórios a leis estaduais neste sentido.
Assim como no Brasil a liberdade de expressão no Canadá não é absoluta.
Desconheço na legislação canadense a citada restrição a estrangeiros poderem recorrer aos tribunais no país, pois lá também se fala muito em direito a acesso a justiça e tal restrição colidiria com a constituição canadense.
A legislação de direitos humanos desse país fala que qualquer pessoa que acredita que seus direitos humanos foram violados pode recorrer na comissão de direitos humanos, bem como que no caso do Estado de Columbia diretamente no tribunal de direitos humanos.
Em resumo, a Hate Speech Laws canadense não da guarida ao ato da moça.
Ademais, sabe-se que ela esta ilegal no Canadá, sendo que se fosse realmente cidadã americana poderia estar legal no país vizinho, pois existem tratados internacionais que permitem isso. Quem vai para o Canadá ilegal sendo americano esta fugindo das autoridades americanas ou das autoridades de imigração, inclusive, é comum brasileiros fugirem da imigração americana e ir para o Canadá imaginando que lá a imigração é menos rigorosa, mas estão sujeitos aos mesmos riscos de deportação .
Sem falar que ela parece confundir as nacionalidades e cidadanias, vez que tem momentos que afirmou ter cidadania americana e tem momentos que afirmou ter cidadania canadense, ou seja, bem contraditório não? ainda mais para quem apurou-se estar ilegal no Canadá .
Vamos considerar, Ad argumentum, a hipótese de que ela detém cidadania canadense, ou seja, que fosse canadense naturalizada, isso não impediria que fosse extraditada.
Não há nada no direito canadense (Lei de Extradição) nada que impeça a extradição de um cidadão canadense somente pelo fato de ser naturalizado. Pesquisando sobre extradição vi que há cerca de 100 extradições de canadenses (inclui natos) por ano no país. Segundo Gary Botting advogado e uma das maiores autoridades em matéria de extradição no Canadá aponta em suas obras e artigos que desde 1999, só cinco pedidos de extradição foram rejeitados. È extremamente comum pedidos de extradições de cidadãos canadenses para os EUA. Já vi caso de cidadão naturalizado canadense, nascido no Libânio, em que a Suprema Corte Canadense autorizou a extradição para França.
Por fim, vamos considerar a segunda hipótese de a moça ter a dita cidadania americana, mas por estar no Canadá esta sujeita as leis canadenses. Ressalto que ela estando no Canadá a competência para decidir eventual pedido de extradição é do Canadá.
Não vejo problema jurídico em abrir processo diretamente no Canadá e igualmente no Brasil como foi explicado no artigo acima.
Em relação ao cumprimento de carta rogatória e cooperação jurídica internacional há entre os dois Estados um tratado de assistência penal em vigor, que serve à cooperação internacional probatória e que tem na PGR a sua autoridade central, sendo que tratado no direito internacional segue a máxima do "Pacta Sunt Servanda".
PS: Se ela possuir um Green Card não é a mesma coisa que cidadania americana, pois o primeiro é apenas uma autorização de residência nos EUA.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Coronel Vivida (PR)

Carregando

ANÚNCIO PATROCINADO

Leomar Antonio das Neves

Centro - Paraná (Estado) - 85550-000

Entrar em contato