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20 de Outubro de 2019

Liberdade Provisória no Processo Penal

Leomar Antonio das Neves, Advogado
há 2 anos

A prisão, em geral, bem como que a prisão preventiva no processo criminal é, dentre as medidas cautelares previstas no processo penal, a ultima ratio. A excepcionalidade da prisão encontra respaldo legal no § 6º do artigo 282 do CPP.

Ademais com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última medida cautelar a ser aplicada em detrimento do direito fundamental de liberdade de um cidadão acusado de prática delituosa.

Em suma, a prisão antes do trânsito em julgado é a exceção e não a regra e com isso surge à possibilidade jurídica da substituição da prisão por medida menos gravosa e constritiva.

A LIBERDADE PROVISÓRIA

A liberdade é a regra, pois reza a Constituição Federal, art. , LXVI: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Tecnicamente se o acusado estiver preso por força de prisão em flagrante, mas quando ainda não houver a conversão do flagrante em prisão preventiva é cabível e viável o manejo e uso do pedido de liberdade provisória para assegurar o direito do acusado de permanecer solto durante a persecução penal, ou seja, durante inquérito e o processo penal.

A disposição Constitucional e legal para invocar o instituto da liberdade provisória esta no art. , LXVI, da CF e art. 321 do CPP.

Na petição de liberdade provisória a tese esta adstrita à ausência de motivos para decretação de prisão preventiva cautelar.

A peça de liberdade provisória deve ser endereçada e destinada ao juízo criminal de 1ª instância.

QUANDO O ADVOGADO PODE E DEVE REQUERER A LIBERDADE PROVISÓRIA DE SEU CLIENTE?

O advogado pode e deve fazer uso da petição de liberdade de provisória quando houver prisão em flagrante legal, se o acusado estiver preso preventivamente, a medida técnica pertinente é o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva.

O QUE O ADVOGADO DEVE DEMONSTRAR NO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA?

Para conseguir que o pedido de liberdade provisória seja concedido o advogado tem que demonstrar e comprovar que o acusado não oferece nenhum risco á sociedade, tampouco que não irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencha os requisitos para ficar preso em prisão preventiva.

Para provar essas circunstâncias o advogado anexa no pedido de liberdade provisória que o acusado, suspeito tem residência e emprego fixo, primário sem maus antecedentes, por exemplo.

VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS

De tempos em tempos, o legislador pátrio decide proibir a concessão de liberdade provisória quando o acusado ou réu responde por determinado delito. Um exemplo disso foi o que ocorreu foi na Lei de Drogas, em seu art. 44, e não demorou até que os tribunais reconhecessem a inconstitucionalidade do dispositivo. Portanto, a liberdade provisória é possível em qualquer crime, ainda que hediondo ou equiparado.

Dr. Leomar Antonio das Neves

Advogado

OAB/PR nº 82465

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