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20 de Outubro de 2019

Para que servem os mandados de segurança?

Leomar Antonio das Neves, Advogado
há 2 anos


O mandado de segurança é um dos instrumentos jurídicos mais utilizados pelo direito e visa combater decisões ilegais, omissões ou abuso de autoridade, conforme prevê a Constituição Federal.

O que fazer quando um direito liquido e certo seu, aparentemente incontestável, é negado por uma autoridade pública? Há como reclamar? Há o que fazer? A resposta é sim. Se você conseguir comprovar que se trata de uma decisão ilegal, abuso de poder da autoridade ou mesmo omissão, é possível contestar a decisão de forma judicial.

O instrumento jurídico usado para isso é o chamado mandado de segurança, que visa proteger direitos individuais e coletivos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Essa ação pode ser movida contra a autoridade pública ou contra seu representante legal.

Além de ser um direito individual, o mandado de segurança também pode ser movido de maneira coletiva por partidos políticos, sindicatos ou associações em defesa da própria entidade ou de seus membros. O remédio constitucional visa proteger o direito líquido e certo, como diz a Constituição. Ou seja, defender um direito que não deixa dúvidas de sua legalidade.

Como requerer e solicitar um mandado de segurança?

Antes de tudo é preciso destacar que um mandado de segurança, apesar de ser um remédio constitucional, só pode ser ajuizado por um advogado. Além disso, a ação precisa estar acompanhada de documentos que provem a legalidade do pedido.

Mandados de segurança são instrumentos bastante usados por candidatos de concursos que acreditam defender seus direitos. Ocorre, por exemplo, quando o candidato é eliminado por possuir tatuagens, mas consegue provar que elas não são ofensivas e nem mesmo prejudicam o desempenho da função para a qual concorreu.

São frequentes também em caso de corte indevido e ilegal de aposentadorias e negativas de benefícios previdenciários, bem como para obtenção de vagas em creches e escolas públicas, direito a saúde e em processos administrativos disciplinares.

Como é feita a análise do mandado de segurança?

Se o mandado de segurança ocorrer em regime de urgência, o juiz poderá conceder uma liminar para proteger o direito do autor. Assim, qualquer decisão da autoridade alvo do processo (dos responsáveis pelo concurso público, ou pelo processo administrativo disciplinar ou corte da aposentadoria ou benefício previdenciário, por exemplo) deverá ser paralisada até que o mandado seja analisado e julgado pelo juiz.

Se a ação for julgada como válida e procedente pelo juiz, será expedido um mandado, ou seja, uma ordem contra a autoridade pública, que deverá cumprir a determinação, sob pena de desobediência a ordem judicial e multa. É importante lembrar que existem dois tipos de mandado de segurança:

repressivo: é requerido contra atos ilegais possivelmente já cometidos pela autoridade pública;

preventivo: quando visa prevenir a execução de um ato ilegal.

Leomar Antonio das Neves

Advogado OAB/PR 82465

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